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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 015 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 021/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. O Projeto de Lei Nº 021/2022 tem como mérito determinar a publicação no site oficial da Prefeitura, da relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE que estejam à disposição dos Munícipes.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 016 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 025/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de Jatobá, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 025/2022 tem como mérito instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de Jatobá, vidando dar atendimento prioritário às pessoas com deficiência.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 026/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a alteração de nome de Rua no Município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 026/2022 tem como mérito alterar o nome da Rua Igarassu, localizada no centro de Jatobá/PE, passando a ser denominada Rua Sr. Antônio Alves Rangel.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 018 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 032/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Prêmio Mulheres Empreendedoras, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 032/2022 tem como mérito instituir o “Prêmio Mulheres Empreendedoras de Jatobá”, outorgado anualmente pela Câmara Municipal de Jatobá, às mulheres que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, escolas, cooperativas, associações, nas áreas da indústria, artesanato, social, comércio e serviços.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 019 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 033/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui no Município de Jatobá, o Dia Municipal do Protetor de Animais, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 033/2022 tem como mérito instituir o “Dia Municipal do Protetor de Animais”, celebrado anualmente no dia 04 de abril, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 020 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre concessão de prioridade às pessoas físicas e jurídicas residentes no município de Jatobá-PE em colocar barracas para expor e comercializar seus produtos em eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jatobá-PE, incluindo nos Distritos. O Projeto de Lei Nº 034/2022 tem como mérito dar prioridade aos comerciantes de Jatobá (pessoas físicas e jurídicas) em colocar barracas para comercializar os seus produtos, nos eventos promovidos pela Prefeitura municipal de Jatobá.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 021 DE 2022 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023). AUTOR: Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023), de autoria do Poder Executivo.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 022 DE 2022 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 041/2022 AUTOR: Mesa Diretora. Trata-se de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023), de autoria da Mesa Diretora, que modifica em sua integralidade a redação do Art. 42.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 023 DE 2022. ASSUNTO: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023). O Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023), após ter sido aprovado por esta casa legislativa em primeira votação, com a Emenda Modificativa Nº 001, foi encaminhado à esta comissão, para elaboração da Redação Final, nos termos do Art. 227 do Regimento Interno.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 024 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Resolução Nº 001/2022 tem como mérito alterar o dia e horário das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Jatobá.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 025 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 045/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 045/2022 tem como mérito autorizar o funcionamento da Cozinha Comunitária, localizada na Rua Limoeiro, nº 70, Centro – Jatobá – PE, que terá como público alvo os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, indivíduos em vulnerabilidade econômica encaminhados pela equipe técnica da rede de proteção social básica e especial e indivíduos em situação de insegurança alimentar.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 026 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 027 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 047/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 028 DE 2022. ASSUNTO: Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Nº 046/2022 (Lei Orçamentária 2023). AUTOR: Poder Legislativo. As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 046/2022 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. Em análise as Emendas Parlamentares em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 029 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. O Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito instituir o Programa Portal do Futuro no município de Jatobá, para concessão de estágio remunerado e/ou não remunerado, ofertando 200 (duzentas) bolsas remuneradas e 30 (trinta) não remuneradas.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 030 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modificam-se os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022. A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como primeiro mérito reduzir para até 40 (quarenta) o número de bolsas remuneradas pelo Programa Portal do Futuro no município de Jatobá, e, como segundo mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Suprime-se o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 048/2022. A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único. Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a Proposta de Emenda Supressiva visa adequar o texto do Projeto a Emenda Modificativa 001/2022.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 032 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022. O Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 033 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 050/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 050/2022 tem como mérito instituir o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Jatobá/PE, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 034 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 051/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto Adote uma Placa e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 051/2022 tem como mérito instituir o Projeto Adote uma Placa, com o objetivo de manter a cidade sinalizada, através de parceria com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes de Ruas, Avenidas e Bairros do Município de Jatobá-PE.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 035 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. O Projeto de Lei Nº 035/2022 tem como mérito determinar que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 036 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 050/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica-se o artigo 12 do Projeto de Lei Nº 050/2022. A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 050/2022 tem como mérito reduzir para 30 (trinta) o número de bolsas ofertadas pelo Programa Bolsa Atleta. Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a oferta original de 100 bolsas propostas pelo Poder Executivo, causa impacto orçamentário no orçamento do município de Jatobá, prejudicando outras ações tão ou mais relevantes do que a proposta no Projeto de Lei.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 001 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para servidores públicos, vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo e executivo do município de Jatobá, e dá outras providências. A Proposição encontra-se devidamente justificada não necessitando de maiores comentários, sob o ponto de vista de sua legalidade, não apresentando vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 002 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Rede de Proteção da Mulher no município de Jatobá-PE. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 003 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 014/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher no município de Jatobá-PE. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 004 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º da constituição federal e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 005 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Jatobá/PE. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 006 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 020/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Proíbe no âmbito do Município de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou que concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Entretanto, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 007 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera estrutura administrativa do município de Jatobá, promove reajustes dos vencimentos dos servidores do executivo, reajusta o piso salarial do Magistério, altera a Lei 269/2009, declara a desnecessidade de cargos e transforma cargos já existentes. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 008 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica a redação do inciso III, do § 1º, art. 28, estabelecido no art. 13 do Projeto de Lei Nº 024/2022, e dá outras providências. A Proposição encontra-se devidamente justificada não necessitando de maiores comentários, sob o ponto de vista de sua legalidade, não apresentando vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 009 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica a redação do § 1º, art 46, estabelecido no art. 14 do Projeto de Lei Nº 024/2022, e dá outras providências. A Proposição encontra-se devidamente justificada não necessitando de maiores comentários, sob o ponto de vista de sua legalidade, não apresentando vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 010 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 024/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Suprime os Artigos 12, 13, 14, 15 e 16 do Projeto de Lei Nº 024/2022. A Proposição encontra-se devidamente justificada não necessitando de maiores comentários, sob o ponto de vista de sua legalidade, não apresentando vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Entretanto, após analisar o mérito desta matéria, opinamos pela REPROVAÇÃO. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 011 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 021/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário, para analisar a conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 012 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 022/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Estabelece que os imóveis públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Jatobá – PE, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 013 de 2022. ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2019. RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0493/2022, encaminhou o Processo T.C Nº 20100147-0, referente à Prestação de Contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2019, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa. Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício 059/2022 em anexo. Em ato contínuo, houve a notificação da Ex-Prefeita, através do Ofício 058/2022 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”. Findo o p

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 014 DE 2022 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023) AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. A matéria em análise, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 – LDO 2023. O Projeto de Lei está acompanhado dos seguintes anexos: • Anexo de Prioridades; • Anexo de Metas Fiscais; • Anexo de Riscos Fiscais; Sendo assim, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Portanto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto em plenário, com a alteração apresentada na Emenda Modificativa Nº 001. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 015 DE 2022 ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 041/2022. AUTOR: Poder Legislativo. Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 016 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 045/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 018 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 047/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 047/2022 tem como mérito a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para a execução da parcela anual de 2023. Na revisão para 2023 foi atualizada a programação orçamentária, estando os valores de acordo com as projeções estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2023, e, com a proposta orçamentária para o próximo exercício. O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 019 DE 2022. ASSUNTO: Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Nº 046/2022 (Lei Orçamentária 2023). AUTOR: Poder Legislativo. As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 046/2022 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Poder Legislativo, encontrando-se atualmente nesta Comissão, atendendo disposição regimental no artigo 291 do Regimento Interno que disciplina sua tramitação, estando sob responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o PARECER sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e posterior tramitação em Plenário. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, as Emendas Parlamentares I

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 020 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. A estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor esta Lei, será de R$ 1.454.400,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 021 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 050/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. A estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor esta Lei, será de R$ 727.200,00 (setecentos e vinte e sete mil e duzentos reais). Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 022 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 051/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto Adote uma Placa e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. No art. 5º deste Projeto de Lei fica determinado que “Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou de pessoas físicas”. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 023 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento invade a esfera da gestão administrativa, caracterizando Vício de Iniciativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 001 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 014/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui a campanha permanente de educação e combate à violência contra a mulher no município de Jatobá-PE. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela inconstitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Neste sentido, e, em harmonia com os demais pareceres, opinamos pela REPROVAÇÃO da proposição em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 002 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 020/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Proíbe no âmbito do Município de Jatobá/PE a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou que concluídas, não atendam ao fim que se destinam e dá outras providências. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela inconstitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Entretanto, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 003 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 050/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela constitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Entretanto, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 004 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 051/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Projeto Adote uma Placa e dá outras providências. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela constitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Entretanto, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 005 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. Dá análise quanto aos seus aspectos legais, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestou-se pela Inconstitucionalidade do Projeto. Quanto ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. Entretanto, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer.