Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 023 DE 2022.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.
Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento invade a esfera da gestão administrativa, caracterizando Vício de Iniciativa.
Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário.
Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise.
É o Parecer.
PARECER Nº 023 DE 2022.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2022.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública.
Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento invade a esfera da gestão administrativa, caracterizando Vício de Iniciativa.
Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário.
Sendo assim, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise.
É o Parecer.
Indexação
Observação