Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 004 DE 2022.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2022.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º da constituição federal e dá outras providências.
Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário.
Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise.
É o Parecer.
PARECER Nº 004 DE 2022.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2022.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º da constituição federal e dá outras providências.
Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário.
Sendo assim, emitimos parecer pela APROVAÇÃO da matéria em análise.
É o Parecer.
Indexação
Observação