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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 020 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense a Senhora Zuleide Barros do Nascimento e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 021 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense a Senhora Drª. Viviane Leandro Almeida e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 022 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 023 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense a Senhora Drª. Maria Eunice da Silva Aragão e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 024 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense o Senhor Genival Araújo Santos e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 025 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Sub. Ten. Nadilson Silva Miranda. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 026 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense a Senhora Drª. Mayara Santana Carvalho e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 027 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Sarg. Marcelino dos Santos Silva e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 028 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Dr. Washington Vieira Mendonça e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 029 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 013/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense a Senhora Inês Barbosa Resende Rangel e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 030 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título, de Cidadão Jatobaense ao Senhor Pe. Felice Tenero e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Altera a redação do § 1º do At. 181 da Resolução nº 004/2021, de 03 de novembro de 2021. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 032 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 039/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Atribui nome à “COZINHA COMUNITÁRIA DONA NANINHA” e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 033 DE 2023. ASSUNTO: Mensagem de Veto à Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 031/2023. AUTOR: Poder Executivo. O Exmo. Prefeito do Município de Jatobá, encaminha veto integral a Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 031/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, que tem como mérito reduzir para 5% (cinco por cento), o percentual para abertura de créditos suplementares na LOA de 2024.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 001 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências. Apesar da Assessoria Jurídica desta casa, entender que este Projeto de Lei é inconstitucional, a maioria dos membros desta comissão tem entendimento divergente. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. Assim, a maioria dos membros desta comissão, entendem ser constitucional a matéria em análise, e emitem parecer pela APROVAÇÃO. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 002 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 003 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 004 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 009/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Promove reajuste salarial do Magistério no município de Jatobá – Jatobá e dá outras providências; Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 005 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 006 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Regulamenta a fase preparatória das contratações públicas, com base na Lei Nº 14.133/21, no município de Jatobá e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 007 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 008 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 009 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 010 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Conforme fundamentado no Parecer da Assessoria Jurídica e Legislativa, e, no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei em comento atende os pressupostos regimentais. Diante o exposto, cabe ao plenário analisar o mérito e conveniência administrativa. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 011 de 2023. ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2020. RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0323/2023, encaminhou o Processo T.C Nº 21100385-2, referente à Prestação de Contas da Prefeita do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2020, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa. Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício 057/2023 em anexo. Em ato contínuo, houve a notificação da Ex-Prefeita, através do Ofício 058/2023 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 012 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Legislativo. O texto da Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por ser contrário ao interesse público municipal e interferir diretamente na organização administrativa do Poder Executivo. Portanto, em relação ao mérito da presente Proposta de Emenda, opinamos pela rejeição e arquivamento. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 013 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Legislativo. O texto da Emenda Supressiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por ser contrário ao interesse público municipal e interferir diretamente na organização administrativa do Poder Executivo. Portanto, em relação ao mérito da presente Proposta de Emenda, opinamos pela rejeição e arquivamento. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 014 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 031/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2024. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 015 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 032/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 032/2023 tem como mérito a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para a execução da parcela anual de 2024. Na revisão para 2024 foi atualizada a programação orçamentária, estando os valores de acordo com as projeções estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2024, e, com a proposta orçamentária para o próximo exercício. O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 016 DE 2023. ASSUNTO: Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Nº 031/2023 (Lei Orçamentária 2024). AUTOR: Poder Legislativo. As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 031/2023 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024. A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Poder Legislativo, encontrando-se atualmente nesta Comissão, atendendo disposição regimental no artigo 291 do Regimento Interno que disciplina sua tramitação, estando sob responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o PARECER sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e posterior tramitação em Plenário. As Emendas Parlamentares Impositivas em comento, obedecem aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridi

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 017 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Subemenda Nº 001/2023 a Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 031/2023. AUTOR: Poder Legislativo. O texto da Subemenda Nº 001/2023 a Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Nº 031/2023, de autoria do Vereador Eudes de Albuquerque Pereira Júnior tem como mérito modificar para 20% (vinte por cento), o percentual para abertura de créditos suplementares na LOA de 2024. Entendemos que esta alteração é prudente, e não prejudica na execução da LOA durante o exercício financeiro de 2024. O entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que é o órgão de controle externo que tem a missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira dos municípios e do País, e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, é que a Lei Orçamentária Anual deve ter um percentual razoável para abertura de créditos adicionais suplementares.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 018 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 031/2023. AUTOR: Poder Legislativo. O texto da Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Nº 031/2023, de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho tem como mérito reduzir para 5% (cinco por cento), o percentual para abertura de créditos suplementares na LOA de 2024. Entendemos que esta redução, prejudica na execução da LOA durante o exercício financeiro de 2024. Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Lei Orçamentária Anual deve ter um percentual razoável para abertura de créditos adicionais suplementares para as modificações porventura necessárias. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, entende que um Percentual de até 25% (vinte e cinco porcento) é prudente, e ideal para as alterações que forem surgindo na execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023 PARECER Nº 019 DE 2023. ASSUNTO: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 031/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2024. O Projeto de Lei Nº 031/2023 “estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 79.900.000,00 (setenta e nove milhões e novecentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor”, foi aprovado em primeira votação com a apresentação das seguintes emendas: • Emendas Parlamentares Impositivas de Nº 001 à 040, no valor total de R$ 909.600,00 (novecentos e nove mil e seiscentos reais), sendo respeitado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) para ações e investimentos na área da saúde. • Emenda Modificativa nº 001, de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho que reduzir para 5% (cinco por cento), o percentual para abertura de créditos suplement

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 032/2023 PARECER Nº 020 DE 2023. ASSUNTO: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 032/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 032/2023 que trata da “revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para a execução da parcela anual de 2024, foi aprovado em primeira votação sem a apresentação de emendas. Esta Proposição foi discutida e votada em Sessão Ordinária do dia 07 de novembro, tendo sido aprovado o texto original encaminhado pelo Poder Executivo. Assim, o projeto retorna à esta Comissão para elaboração do Texto Definitivo. Sendo assim, apresenta-se Parecer de Redação Final ao texto original do Projeto de Lei em análise, para análise e votação pelo Plenário da Câmara.

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 006 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera a Lei 453/2023 – denominação de Escola Municipal e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 007 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 022/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Fixa o piso salarial dos odontólogos e dos auxiliares de saúde bucal no município de Jatobá-PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 008 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 023/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 009 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 014/2023. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Institui, no calendário oficial de eventos do município de Jatobá-PE, a Semana Municipal do Brincar.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER Nº 010 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 021/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dá nome ao Pátio de Eventos do município de Jatobá/PE e dá outras providencias.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 011 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 029/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e parteiras, em conformidade com a lei federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e regulamenta o repasse financeiro aos servidores efetivos, contratados, conveniados e advindos de termo de colaboração, no município de Jatobá, estado de Pernambuco.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 012 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 030/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 013 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 026/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá-PE, exercício de 2023 e dá outras providências.

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 016 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2023. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Jatobá – PE, exercício de 2023 e dá outras providências.