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Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de Exames de Prevenção da Saúde da Mulher. Visando identificar precocemente possíveis doenças e condições de saúde que afetam especificamente as mulheres, como o câncer de mama e o câncer de colo do útero. Realizar esses exames regularmente aumenta as chances de diagnóstico precoce, tratamento eficaz e melhores resultados para a saúde feminina. Além disso, esses exames também oferecem a oportunidade de orientação médica e cuidados preventivos, contribuindo para a promoção do bem-estar e qualidade de vida das mulheres.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na reforma da Igreja Católica do Sítio Camaratu, do Município de Jatobá-PE. A revitalização dessa igreja católica é importante porque permite preservar o patrimônio histórico e cultural, além de promover a continuidade da prática religiosa e fortalecer a comunidade local.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de 05 (cinco) Cadeiras de Roda, 10 (dez) Pares de Moletas e 10 (dez) Andadores para atender as necessidades do Hospital Municipal de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na compra de lenções e roupões para atender as necessidades do Hospital Municipal de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de material didático/pedagógico para as atividades do Programa Olhar para as Diferenças do Município de – Jatobá - PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de lâmpadas de lede para substituição / reposição das lâmpadas dos postes das comunidades da zona rural do Município de – Jatobá - PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Festa de São Gonçalo.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Sábado de Aleluia.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Corrida do Umbú.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – para beneficiar as mães de filhos com necessidades especiais, para a realização de exames de imagens, compra de medicações de alto custo e realização de consultas com médicos especialistas.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de livros. A destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para compra de livros discriminados abaixo. Esses livros são de autores do município de Jatobá-PE e contam um pouco da formação histórica do nosso povo. O propósito de o município adquirir essas obras é distribuí-los em forma de doação entre os alunos das escolas da rede pública de ensino (estadual e municipal) do município. Essa ação possibilitará incentivar a leitura entre os nossos jovens, bem como promover e valorizar escritores de nosso município que através de suas obras literárias divulgam nossa cultura.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na reforma da Unidade de Saúde do Posto Médico na Aldeia Carrapateira no Município de Jatobá.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na Construção de uma Praça no Sítio Malhada Grande – Zona Rural – Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na Construção de uma Praça no Sítio Barra do Moxotó – Zona Rural – Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – para a Delícia Tilápia da Associação Colônia dos Pescadores em – Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – para beneficiar as mães de filhos com necessidades especiais, para a realização de exames de imagens, compra de medicações de alto custo e realização de consultas com médicos especialistas.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de Equipamentos para a Lavanderia do Hospital Municipal de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de Leitos para empréstimos a pacientes acamados em domicílio, no Município de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na ampliação do abastecimento de água das comunidades Santa Rita, Cosmes e Santo Antônio, no Município de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de materiais para os pequenos piscicultores e associações do Município de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na praça pública localizada na comunidade indígena de Carrapateira – Zona Rural – Jatobá – PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na praça pública localizada próximo ao centro comercial, no centro do Bairro Itaparica – Jatobá – PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de material de construção para contribuir na construção do Posto de Saúde da Comunidade Indígena de Carira, Zona Rural – Jatobá – PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos e mobília para o posto de saúde da comunidade indígena de Caldeirão, Zona Rural, Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos e mobília para o posto de saúde da comunidade indígena de Bem Querer de Cima, Zona Rural, Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na Aquisição de um kit de pracinha de brinquedos infantis (Playground multi-brinquedos coloridos) com estrutura em madeira Plástica, a ser instalado na praça pública localizada na comunidade indígena de Bem Querer de Cima, Zona Rural, Jatobá-PE..

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na Aquisição de 100 canos de PVC de 50mm Soldável, com 6 metros cada cano, a serem destinados à Comunidade indígena de bem Querer de baixo para auxiliar na rede de abastecimento de água daquela comunidade.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na Aquisição de 20 Kits Mangueira Irrigação por Gotejamento, cada kit composto por: 1 Rolos Mangueira De Irrigação 16mm Fita De Gotejamento 1.000 Metros; 10 Conectores Iniciais Com Registro 13.8mm x 16mm; 10 Chulas 13.8mm x 16mm; 10 FINAL DE LINHA C/ ROSCA PARA MANGUEIRA GOTEJADORA, a serem doados para a Associação Agropecuária Nova terra, CNPJ: 05.413.929/0001-66, da Comunidade Nova Terra, Zona Rural Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na Construção de uma arquibancada em alvenaria com no mínimo dois degraus e 30 metros de comprimento, para a quadra de esportes localizada na comunidade de Camaratu, Zona Rural, Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na Aquisição de um abrigo para passageiros de ônibus ( Parada de ônibus), de concreto pré-moldado, em módulos de 0,60 m de largura – Padrão DNIT, a ser instalado na comunidade indígena de Bem Querer de Cima, Zona Rural, Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na Aquisição de 5 kits esportivo, composto por: Uma bola de futebol, uma de futsal, uma de vôlei, uma de handeibol, uma bomba de ar para encher bola e uma rede de vôlei, a serem destinados às escolas da rede municipal de ensino.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 001 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 042/2022 tem como mérito criar o Programa Permanente de reforço escolar aos alunos matriculados no 5º e 9º ano das escolas públicas municipais, para a atenuação de déficits de aprendizagem, causados devido a vivência da pandemia decorrente da COVID-19.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 002 DE 2023 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2023 AUTOR: Vereador Eudes de Albuquerque Pereira Júnior; EMENTA: Nomeia o Posto de Saúde da Família, localizado na Comunidade Camaratu, como PSF sr. Manoel Antônio dos Santos. Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 003 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. Conforme fundamentado no Parecer Jurídico, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 004 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 008/2023 tem como mérito criar Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 005 DE 2023. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 042/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Após o trâmite regimental, foi o Projeto de Lei Nº 042/2022, aprovado na Terceira Sessão Ordinária do primeiro período de 2023, realizada em 10 de fevereiro do corrente ano.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 006 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 09/2023. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Promove reajuste salarial do magistério no município de Jatobá e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 09/2023 atende as recomendações do Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB que foi homologado por meio da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 007 DE 2023. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Após o trâmite regimental, foi o Projeto de Lei Nº 006/2023, aprovado na Quinta Sessão Ordinária do primeiro período de 2023, realizada em 10 de março do corrente ano.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 011/2023 tem como mérito modificar o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 009 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Regulamenta a fase preparatória das contratações públicas, com base na Lei Nº 14.133/21, no município de Jatobá e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 010/2023 tem como mérito, Regulamentar a fase preparatória das contratações públicas, com base na Lei Nº 14.133/21, no município de Jatobá e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 010 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 012/2023 tem como mérito, instituir o Programa IPTU Premiado, com o objetivo de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 011 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. O Projeto de Lei Nº 015/2023 tem como mérito, instituir no município de Jatobá o Programa Portal do Futuro para concessão de estágio remunerado ou não remunerado, ofertando bolsas de complementação educacional para o Programa com até 200 (duzentas) vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a R$ 1.000,00 (mil reais), e 30 (trinta) vagas não remuneradas.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 012 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o Programa Bolsa Atleta e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 016/2023 tem como mérito, instituir o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do município de Jatobá, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, concedendo aos atletas incentivo em dinheiro cujos valores serão de até meio salário mínimo vigente à época da concessão. Ficará a Secretaria Municipal de Relações Socioculturais autorizada a conceder um número limitado de no máximo 100 (cem) bolsas por ano.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 013 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 018/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 018/2023 tem como mérito, instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade de Jatobá, como instrumento da política municipal de saneamento, com a finalidade de melhorar a qualidade da saúde pública, e, manter o meio ambiente em condições de gerar o desenvolvimento sustentável.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 014 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023. AUTOR: Poder Legislativo. A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023 tem como mérito, modificar os artigos 1º e 8º do Projeto de Lei Nº 015/2023, reduzindo de até 200 (duzentas) para até 10 (dez) o número de vagas remuneradas, e, ampliando de 30 (trinta) vagas para 190 (cento e noventa) vagas, o número de vagas não remuneradas.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 015 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Legislativo. A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023 tem como mérito, modificar os artigos 2º, 3º, 4º, 9º e 12 do Projeto de Lei Nº 016/2023, interferindo na organização administrativa do Poder Executivo.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 016 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Legislativo. A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023 tem como mérito, suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 016/2023. O texto da Emenda Supressiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por duas razões:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2023. ASSUNTO: Recurso ao plenário contra os pareceres 014/2023, 015/2023 e 016/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. AUTOR: Vereadores Eder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nilvaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira, EMENTA: Recurso contra atos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 018 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Felipe Fonseca de Lima Lacerda e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 019 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Manoel Rodrigues de Araújo e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.