Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
10/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 010 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 012/2023 tem como mérito, instituir o Programa IPTU Premiado, com o objetivo de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.
PARECER Nº 010 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 012/2023 tem como mérito, instituir o Programa IPTU Premiado, com o objetivo de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.
Indexação
Observação