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Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Corrida do Umbú, suprindo as necessidades dos terreiros do nascente e poente.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na construção de 01 (uma) Praça com Academia da Saúde, no alojamento do Nível 05 – Itaparica – Jatobá - PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na construção de 01 (um) Campo de Futebol de Areia com alambrado, no alojamento do Nível 05 – Itaparica – Jatobá - PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de equipamentos para o centro cirúrgico do Hospital Municipal de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na Aquisição de canos de 50 mm para a Aldeia Carira em Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na compra de 01 (uma) bomba palito de 2cv para o povoado Saco dos Barros – Jatobá – PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de lanches, materiais, aluguel de decoração, publicidade em moto som, panfletos, para o Programa Olhar para as Diferenças do Município de – Jatobá - PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na transferência de recursos financeiros para a Associação Pó de Serra no Bairro de Itaparica – Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de medicamentos para a Farmácia Básica do Município de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de medicamentos para a Farmácia Básica do Município de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente – na aquisição de equipamentos para a Sala de Obstetrícia do Hospital Municipal de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos e mobília para as Unidades Básicas de Saúde do Município de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na construção de passagem molhada na comunidade Logradouro, Zona Rural – Jatobá - PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na reforma da Quadra Poliesportiva da comunidade Santa Rita, Zona Rural – Jatobá - PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Material Pedagógico para a Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), das Escolas Municipais de Jatobá-PE.

Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de material didático/pedagógico para as atividades do Programa Olhar para as Diferenças do Município de – Jatobá - PE.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 001 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Atribui nome de “VIA VEREADOR JOÃO DE ZÉU” a estrada municipal que liga a BR 110 ao Distrito de Volta do Moxotó, localizada no município de Jatobá/PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 002 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dá nome a Praça do Município de Jatobá-PE e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 003 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 044/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dá nome a Praça a Praça localizada na Comunidade Camaratu de “Praça Francisco Nogueira Barros”, Zona Rural do Município de Jatobá – PE e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 004 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 045/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Atribui nomenclatura a casa das artes de Jatobá e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 005 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023. (2) AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de Nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o Poder Regulamentar do Executivo Municipal. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, exaro parecer Desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023 (2), deixando o mérito a ser discutido em plenário.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 006 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jatobá/PE, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei, primeiramente, cumpre dizer que são considerados agentes políticos municipais o Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais, Presidentes de Câmaras e Vereadores, os quais tem sua espécie remuneratória dada através de subsidio.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 007 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jatobá/PE, para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências. Os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia em 2025 e vai até 2028, devem ser fixados pelas Câmaras Municipais antes das eleições deste ano, marcadas para 6 de outubro.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal Nº 14.133 e Lei Municipal 541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 009 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o programa municipal de jovem aprendiz no âmbito do poder executivo municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 010 DE 2024. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2024 ao Projeto de Lei Nº 006/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 006/2024. Primeiramente, em relação aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e iniciativa, a proposição atende aos pressupostos regimentais.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 011 DE 2024. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2024 ao Projeto de Lei Nº 007/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o artigo 14 do Projeto de Lei Nº 007/2024. Primeiramente, em relação aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e iniciativa, a proposição atende aos pressupostos regimentais.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 012 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 015/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede Certificado de Honra ao Mérito aos Profissionais de Enfermagem que atuam no âmbito do Município de Jatobá — PE. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Ante todo o exposto, em obediência às normas legais, esta comissão opina pela aprovação da presente Proposição. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N°013 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 019/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Jatobá — PE. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que o Projeto de Lei, apesar de meritório, possui inconsistências legais para sua implantação no âmbito municipal, uma vez que, fora verificado que a exigência da Lei Federal, atribui uma parte da execução da Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal a implementação do PSE — Programa de Saúde na Escola, o que impossibilita no presente momento a tramitação e aprovação do presente PL, caso fosse deliberado em plenário.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 014 DE 2024. ASSUNTO: Mensagem de Veto Nº 001 ao § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei Nº 006/2024, incluso através da Emenda Modificativa Nº 001, de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA DO PROJETO: Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal Nº 14.133 e Lei Municipal 541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 015 DE 2024. ASSUNTO: Mensagem de Veto Nº 001 à Emenda Modificativa 001 do Projeto de Lei Nº 007/2024, de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA DO PROJETO: Institui o programa municipal de jovem aprendiz no âmbito do poder executivo municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

PARECER Nº 016 DE 2024. ASSUNTO: Recurso ao Plenário Nº 001/2024 – Relativo a devolução do Projeto de Lei Nº 005/2024, de autoria dos Vereadores Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Mardônio Tolentino Varjão, Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho e Mayênio Taillon Barbosa de Lima. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA DO PROJETO: Estabelece a obrigatoriedade do município em fornecer transporte universitário gratuito para estudantes residentes na cidade e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Nº 006/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede o Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Jerson Ubiratan da Silva Barros e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 018 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Nº 007/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede o Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Antônio Marcos Gomes e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 019 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Nº 008/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede o Título de Cidadão Jatobaense ao Senhor Murilo Jorge Farias Barbosa e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 020 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Nº 009/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede o Título de Cidadã Jatobaense a Senhora Danielle Cavalcante Silva e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 021 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Nº 010/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Concede o Título de Cidadã Jatobaense a Senhora Maria Isabel dos Santos e dá outras providências. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 022 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 018/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera a Lei 574/2024 que criou os componentes do Município de Jatobá-PE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, definiu os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e deu outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 023 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 019/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da saúde no município de Jatobá-PE, visando a celeridade dos processos administrativos da saúde e da outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER N° 024 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo N° 005/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outra providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 025 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 022/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 026 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 023/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2025. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 027 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 024/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 028 DE 2024. ASSUNTO: Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Nº 023/2024 (Lei Orçamentária 2025). AUTOR: Poder Legislativo. As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 023/2024 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. Em análise as Emendas Parlamentares em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024 PARECER Nº 029 DE 2024. ASSUNTO: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 023/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2025. O Projeto de Lei Nº 023/2024 “estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor”, foi aprovado em primeira votação com a apresentação das seguintes emendas:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024 PARECER Nº 030 DE 2024. ASSUNTO: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 024/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 024/2024 que trata da “revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para a execução da parcela anual de 2025, foi aprovado em primeira votação sem a apresentação de emendas.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 31 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 025/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais Indígenas da Aldeia Bem-Querer de Baixo e entorno – Jatobá-PE, de autoria do Vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior; Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 32 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Jatobá – Pernambuco, de autoria do Poder Legislativo; Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 001 de 2024. ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2021. RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC Nº 0828/2023, encaminhou o Processo T.C Nº 22100485-3, referente à Prestação de Contas do Prefeito do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2021, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 002 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jatobá/PE, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.