Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 5 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Ano
2024
Número
5
Data de Apresentação
04/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 005 DE 2024.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023. (2)
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de Nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o Poder Regulamentar do Executivo Municipal.
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, exaro parecer Desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023 (2), deixando o mérito a ser discutido em plenário.
PARECER Nº 005 DE 2024.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023. (2)
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de Nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o Poder Regulamentar do Executivo Municipal.
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, exaro parecer Desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023 (2), deixando o mérito a ser discutido em plenário.
Indexação
Observação