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Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 014/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 22/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Nº 003/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Nº 004/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2025 em plenário. É o Parecer.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2025. É o Parecer.

Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: Art. 62. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal; III – Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores. IV - Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração. O Projeto de Lei Nº 027/2025 estima a Receita do Município de Jatobá para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor. O art. 8º d

As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 027/2025 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. Foram apresentadas as Emendas Parlamentares Impositivas de Nº 001 a Nº 040/2025, no valor total de R$ 1.138.140,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e quarenta reais). Deste montante foi respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) para ações e investimentos na área da saúde, sendo o restante destinado para ações e investimentos em outras áreas, visando proporcionar melhor qualidade de vida para a população Jatobaense. Sendo assim, conclui-se que as presentes preposições encontram-se guaridas no Art. 126 da Lei Orgânica Municipal, que autoriza a elaboração e apresentação das emendas impositivas parlamentares, em consonância com o disposto nos Artigos 165, 166,166A e Artigo 167 da Constituição Federal,

Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Está Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, analisou o Projeto de Lei Nº 28/2025 sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. Constitucionalidade: O PPA é um instrumento de planejamento obrigatório, conforme o artigo 165 da Constituição Federal, sendo sua apresentação pelo Poder Executivo e aprovação pelo Poder Legislativo uma exigência constitucional. O projeto de lei em análise está em consonância com a ordem jurídica vigente. Legalidade: O projeto está em conformidade com as Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prevê a elaboração do PPA como um dos pilares do planejamento fiscal. Juridicidade e Técnica Legislativa: A redação do projeto está clara e as diretrizes, objetivos e programas foram apresentados de forma compreensível. O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executiv

O Projeto de Lei Nº 027/2025 “estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor”, foi aprovado em primeira votação com a apresentação das seguintes emendas: • Emendas Parlamentares Impositivas de Nº 001 à 040/2025, no valor total de R$ 1.138.140,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e quarenta reais), sendo respeitado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) para ações e investimentos na área da saúde. O Projeto foi discutido e votado em Sessão Ordinária do dia 18 de novembro, tendo sido aprovado com a inclusão das Emendas citadas. Assim, o projeto retorna a esta Comissão para elaboração do Texto Definitivo. Sendo assim, apresenta-se Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei em análise, com as Emendas aprovadas, para análise e votação pelo Plenário da Câmara. Sala das comissões, 18 de novembro de 2025.

O Projeto de Lei Nº 028/2025 trata do “Plano Plurianual 2026/2029”. Esta Proposição foi discutida e votada em Sessão Ordinária do dia 18 de novembro, tendo sido aprovado o texto original encaminhado pelo Poder Executivo. Assim, o projeto retorna à esta Comissão para elaboração do Texto Definitivo. Sendo assim, apresenta-se Parecer de Redação Final ao texto original do Projeto de Lei em análise, para análise e votação pelo Plenário da Câmara. Sala das comissões, 18 de novembro de 2025.

Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

RELATÓRIO 1. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ofício Nº 1736/2025/TCE-PE/MPC-SPJ, encaminhou o Processo TCE-PE N° 23100648-2, referente à Prestação de Contas do Prefeito do Município de Jatobá, exercício financeiro de 2022, requerendo a apreciação e julgamento do mesmo pela Casa Legislativa. Recebido, o procedimento foi encaminhado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização conforme Ofício Nº 099/2025 em anexo. Em ato contínuo, houve a notificação do Prefeito, através do Ofício 098/2025 em anexo, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, tudo em homenagem aos princípios constitucionais da “amplitude de defesa”, “contraditório” e “devido processo legal”. Findo o prazo para a defesa, o procedimento ficou pronto para a confecção do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, passando às mãos do Relator, a fim de que

Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 027/2025 estima a Receita do Município de Jatobá para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor. A despesa estimada para os órgãos do Poder Executivo e Legislativo estão nos seguintes valores: Órgão Valores R$ (%) CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ 3.996.000,00 4,00 % GABINETE DO PREFEITO 1.538.000,00 1,54 % SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 865.000,00 0,87 % SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER TURISMO E ESPORTE 2.497.000,00 2,50 % SECRETARIA M. DE COORD. CENTRAL DO SIST. DE CONTROLE INTERNO 97.000,00 0,10 % ASSESSORIA JURÍDICA 77.000,00 0,08 % SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 7.992.100,00 7,99 % SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4.258.140,00 4,26 % SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 12.907.300,00 12,91 % SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 4.164.960,00 4,16 % SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA

As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 027/2025 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Poder Legislativo, encontrando-se atualmente nesta Comissão, atendendo disposição regimental no artigo 291 do Regimento Interno que disciplina sua tramitação, estando sob responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o PARECER sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e posterior tramitação em Plenário. Conforme fundamentado no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, as Emendas Parlamentares Impositivas em comento, obedecem aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Foram apresentadas de 01 a 32 Emendas Parlamentares Impositivas, no valor t

Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 028/2025 tem como mérito instituir o Plano Plurianual do Município de Jatobá-PE, para o período de 2026/2029. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal. Sua finalidade é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A presente proposição visa aprovar o PPA do Município de Jatobá para o período de 2026 a 2029, alinhando as políticas públicas às necessidades e demandas da população, bem como aos princípios de transparência, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal. O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: Art.

O Projeto de Lei Nº 027/2025 “estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor”, foi aprovado em primeira votação com a apresentação das seguintes emendas: • Emendas Parlamentares Impositivas de Nº 001 à 040/2025, no valor total de R$ 1.138.140,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e quarenta reais), sendo respeitado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) para ações e investimentos na área da saúde. O Projeto foi discutido e votado em Sessão Ordinária do dia 18 de novembro, tendo sido aprovado com a inclusão das Emendas citadas. Assim, o projeto retorna a esta Comissão para elaboração do Texto Definitivo. Sendo assim, apresenta-se Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei em análise, com as Emendas aprovadas, para análise e votação pelo Plenário da Câmara. Sala das comissões, 18 de novembro de 2025.

O Projeto de Lei Nº 028/2025 trata do “Plano Plurianual 2026/2029”. Esta Proposição foi discutida e votada em Sessão Ordinária do dia 18 de novembro, tendo sido aprovado o texto original encaminhado pelo Poder Executivo. Assim, o projeto retorna à esta Comissão para elaboração do Texto Definitivo. Sendo assim, apresenta-se Parecer de Redação Final ao texto original do Projeto de Lei em análise, para análise e votação pelo Plenário da Câmara. Sala das comissões, 18 de novembro de 2025.

Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2025. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 001 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 001/2025. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Altera os salários dos servidores municipais adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 002/2025. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Altera dispositivos da lei municipal 382/2015 que dispõe sobre a Guarda Municipal e dá outras providências; Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 003 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2025. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera a Lei 492/2022 para reajustar o valor do quilômetro rodado em veículo próprio de servidor do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 004 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2025. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Regulamenta a tabela de diárias do Prefeito, Vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 005 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2025. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Revoga expressamente as Leis 280/2010 e 579/2024 e dá outras providencias, para dispor sobres as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, com concessão de gratificação aos seus respectivos integrantes. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 006 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 005/2025. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica a redação do Art. 5º do Projeto de Lei Nº 005/2025. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 007 DE 2025. ASSUNTO: Projeto Lei Nº 006/2025. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Revoga o Art. 5º e seus parágrafos da Lei 584/2024, que trata da Verba Indenizatória de representação, instrui nova redação e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 008 DE 2025. ASSUNTO: Projeto Lei Nº 007/2025. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Cria cargos na estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. PARECER CONJUNTO Nº 009 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2025. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal; Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 010 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2025. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos e prazos de operacionalização das Emendas Individuais Impositivas no Município de Jatobá, na forma que especifica; Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE PARECER CONJUNTO Nº 011 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2025. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Regulamenta o programa de publicização do Município de Jatobá-PE. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 012 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2025. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Promove reajuste salarial do Magistério no município de Jatobá, altera dispositivos da Lei 503/2022 e dá outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 013 DE 2025. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 015/2025. AUTOR: Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho. EMENTA: Suprime o Artigo 10º do Projeto de Lei Nº 015/2025. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 014 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2025. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Dispõe sobre a organização e funcionamento do pátio da Feira de Jatobá-PE, Mercado Público, Açougue Municipal, Baias de animais vivos e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 015 DE 2025. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 017/2025. AUTOR: Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho EMENTA: Modifica-se o artigo 5º, do Projeto de Lei Nº 017/2025. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 016 DE 2025. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 002/2025 ao Projeto de Lei Nº 017/2025. AUTORES: Antônio Joaquim de Souza, Danilo Dantas Gomes, Eudes de Albuquerque Pereira Júnior, Jacilene Maria dos Santos, Jailton Pereira da Silva, Nilson Oliveira Costa Romário Jailson dos Santos EMENTA: Altera o artigo 5º, § 1º do Projeto de Lei Nº 017/2025. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 017 DE 2025. ASSUNTO: Proposta de Emenda Aditiva Nº 001/2025 ao Projeto de Lei Nº 017/2025. AUTOR: Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho EMENTA: Acrescenta-se ao artigo 1º, § 9º e 10º ao Projeto de Lei Nº 017/2025. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 018 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 020/2025 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Altera denominação da creche Municipal e dá outras providências. . Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 019 DE 2025. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 021/2025 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Institui a nova Estrutura Administrativa do município de Jatobá e dá outras providências. . Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer

Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer

Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

Após analisar a matéria em tela e de acordo com o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.