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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 003 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jatobá/PE, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Resolução, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 004 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal Nº 14.133 e Lei Municipal 541/2023, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias. Em análise ao Projeto de Lei, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, e, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 005 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 007/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui o programa municipal de jovem aprendiz no âmbito do poder executivo municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, e, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER N° 006 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 019/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Jatobá — PE. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que o Projeto de Lei, apesar de meritório, possui inconsistências legais para sua implantação no âmbito municipal, uma vez que, fora verificado que a exigência da Lei Federal, atribui uma parte da execução da Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal a implementação do PSE — Programa de Saúde na Escola, o que impossibilita no presente momento a tramitação e aprovação do presente PL, caso fosse deliberado em plenário.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 007 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001/2024 ao Projeto de Lei Nº 017/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifique-se em sua integralidade a redação do Art. 42 do Projeto de Lei Nº 017/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). Em análise ao Projeto de Emenda Modificativa, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, e, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 008 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 017/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, e, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.

PARECER N° 009 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Lei N° 022/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 010 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 023/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2025. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 011 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 024/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 024/2024 tem como mérito a revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para a execução da parcela anual de 2025. Na revisão para 2025 foi atualizada a programação orçamentária, estando os valores de acordo com as projeções estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2025, e, com a proposta orçamentária para o próximo exercício. O art. 62 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 012 DE 2024. ASSUNTO: Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Nº 023/2024 (Lei Orçamentária 2025). AUTOR: Poder Legislativo. As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 023/2024 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025. A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa por iniciativa do Poder Legislativo, encontrando-se atualmente nesta Comissão, atendendo disposição regimental no artigo 291 do Regimento Interno que disciplina sua tramitação, estando sob responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o PARECER sobre os aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e posterior tramitação em Plenário. As Emendas Parlamentares Impositivas em comento, obedecem aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridi

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N°013 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 019/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Institui a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Jatobá — PE. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica,verifica-se que o Projeto de Lei, apesar de meritório, possui inconsistências legais para sua implantação no âmbito municipal, uma vez que, fora verificado que a exigência da Lei Federal, atribui uma parte da execução da Política Integrada de Atenção Psicossocial aos Alunos da Rede Municipal a implementação do PSE — Programa de Saúde na Escola, o que impossibilita no presente momento a tramitação e aprovação do presente PL, caso fosse deliberado em plenário. Ademais, verifica-se também, que a matéria em testilha envolve questão atinente a organização administrativa, no tocante a temática escolar, social e de saúde. Sendo assim, sugere-se

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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 022 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 018/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera a Lei 574/2024 que criou os componentes do Município de Jatobá-PE do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, definiu os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e deu outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 023 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 019/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da saúde no município de Jatobá-PE, visando a celeridade dos processos administrativos da saúde e da outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 024 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo N° 005/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outra providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 025 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 022/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e dá outras providências. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer.

PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE PARECER N° 001 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 022/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Lei, e, após analisar o Parecer da Assessoria Jurídica e Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, constatamos que a proposição, obedece aos aspectos de constitucionalidade, respeita as normas impostas pela Constituição Federal, a nossa Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Em relação ao mérito, deve ser discutido pelo plenário. É o Parecer.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 001 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 002/2024. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Promove reajuste salarial do Magistério no município de Jatobá e dá outras providências

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2024. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Altera o salário dos servidores Municipais, adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providências;

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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; PARECER CONJUNTO Nº 004 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera a Lei 554/2023 que institui o Sistema Municipal de Cultura de Jatobá/PE, cria o Conselho Municipal de Política Cultural CMPC, e criou o Fundo Municipal de Cultura – FMC e estabeleceu Diretrizes para Políticas Públicas de Cultura e dá outras providências;

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; PARECER CONJUNTO Nº 005 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 010/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei federal Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura, e dá outras providências;

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; PARECER CONJUNTO Nº 006 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá-PE, exercício de 2024 e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; PARECER CONJUNTO Nº 007 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do município de Jatobá – PE, e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; PARECER CONJUNTO Nº 008 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 013/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Cria os componentes do Município de Jatobá, estado de Pernambuco do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; PARECER CONJUNTO Nº 009 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá – PE, exercício de 2024 e dá outras providências;

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; PARECER CONJUNTO Nº 010 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 016/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Jatobá – PE, exercício de 2024 e dá outras providências;

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 011 DE 2024. ASSUNTO: Emenda Modificativa Nº 001/2024 ao Projeto de Lei Nº 026/2024. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modificam-se os artigos 1º e 2º, do Projeto de Lei Nº 026/2024.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 012 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 027/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui a Nova Estrutura Administrativa do Município de Jatobá e dá outras providências;

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 013 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 028/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Regulamenta no âmbito Municipal de Jatobá-PE, a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que trata sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organização da sociedade civil.