Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização nº 27 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ano
2021
Número
27
Data de Apresentação
29/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 027 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 039/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:
I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;
IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e ap
PARECER Nº 027 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 039/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:
I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;
IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e ap
Indexação
Observação