Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 9 de 2026 em 12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 9 de 2026
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação ao Projeto de Lei Nº 012/2026 em plenário.
É o Parecer.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação