Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 12 de 2026 em 12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 12 de 2026
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2026 em plenário.
É o Parecer.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação