Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
20/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 006 DE 2022.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2022.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º da constituição federal e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 015/2022 tem como mérito autorizar o município de Jatobá a realizar transações na forma prevista no artigo 840 do código civil e acordos judiciais nos processos dos quais for parte, podendo ainda concordar com a desistência do pedido efetuado pela parte contrária.
PARECER Nº 006 DE 2022.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 015/2022.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza a realização de transações e acordos judiciais, fixa o valor para pagamento das obrigações decorrentes de sentenças judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º da constituição federal e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 015/2022 tem como mérito autorizar o município de Jatobá a realizar transações na forma prevista no artigo 840 do código civil e acordos judiciais nos processos dos quais for parte, podendo ainda concordar com a desistência do pedido efetuado pela parte contrária.
Indexação
Observação