Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 51 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Ano
2021
Número
51
Data de Apresentação
03/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 051 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021.
Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é vetar a realização de operações de créditos, sem a previa autorização do Poder Legislativo.
A nova redação proposta pelo nobre vereador contraria expressamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Constituição Federal de 1988, e, a Lei de responsabilidade fiscal.
PARECER Nº 051 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021.
Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é vetar a realização de operações de créditos, sem a previa autorização do Poder Legislativo.
A nova redação proposta pelo nobre vereador contraria expressamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Constituição Federal de 1988, e, a Lei de responsabilidade fiscal.
Indexação
Observação