Parecer C. C. Justiça e Redação Final nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
16/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 025 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 025/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022).
AUTOR: Poder Executivo.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 025/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022), de autoria do Poder Executivo.
Após analisar todo o Projeto, foi constatado que o texto do Projeto de Lei não incluía as emendas parlamentares impositivas, para tanto, a Mesa Diretora apresentou a Emenda Modificativa Nº 001, para que na Lei Orçamentária Anual – LOA, possam ser incluídas as Emendas do Orçamento Impositivo.
Diante o exposto, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei, com a alteração apresentada na Emenda Modificativa Nº 001.
É o Parecer.
PARECER Nº 025 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 025/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022).
AUTOR: Poder Executivo.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 025/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022), de autoria do Poder Executivo.
Após analisar todo o Projeto, foi constatado que o texto do Projeto de Lei não incluía as emendas parlamentares impositivas, para tanto, a Mesa Diretora apresentou a Emenda Modificativa Nº 001, para que na Lei Orçamentária Anual – LOA, possam ser incluídas as Emendas do Orçamento Impositivo.
Diante o exposto, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei, com a alteração apresentada na Emenda Modificativa Nº 001.
É o Parecer.
Indexação
Observação