Indicação nº 51 de 2023

Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, que veja as possibilidades de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de lei que vise regulamentar a nível municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran, o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta e veículos destinados ao transporte escolar, cuja finalidade, se dará em, posteriormente, conforme aprovação na Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE, atender a referida categoria com a isenção do pagamento do tributo de IPVA, que está contido no pacote de reforma tributária denominado “Justiça Fiscal” apresentado semana passada pela governadora Raquel Lyra.