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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
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Autoria: MARDÔNIO TOLENTINO VARJÃO - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
(Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
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MARDÔNIO TOLENTINO VARJÃO
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Sim
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