Relator : JACILENE MARIA DOS SANTOS (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:)
Participação
Parlamentar
JACILENE MARIA DOS SANTOS
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
02/01/2026
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação