{"id":1264,"__str__":"Parecer C. C. Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final n\u00ba 12 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1264","metadata":{},"numero":12,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"As Emendas Parlamentares Impositivas, de autoria do Poder Legislativo, modificam a reda\u00e7\u00e3o do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei N\u00ba 027/2025 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2026.\r\n\r\nForam apresentadas as Emendas Parlamentares Impositivas de N\u00ba 001 a N\u00ba 040/2025, no valor total de R$ 1.138.140,00 (um milh\u00e3o, cento e trinta e oito mil, cento e quarenta reais). \r\n\r\nDeste montante foi respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) para a\u00e7\u00f5es e investimentos na \u00e1rea da sa\u00fade, sendo o restante destinado para a\u00e7\u00f5es e investimentos em outras \u00e1reas, visando proporcionar melhor qualidade de vida para a popula\u00e7\u00e3o Jatobaense.\r\n\r\nSendo assim, conclui-se que as presentes preposi\u00e7\u00f5es encontram-se guaridas no Art. 126 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que autoriza a elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das emendas impositivas parlamentares, em conson\u00e2ncia com o disposto nos Artigos 165, 166,166A e Artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.jatoba.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1264/parecer_012_de_2025_-_emendas_parlamentares_impositivas_ao_projeto_de_lei_027_-_loa_2026.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-11-24T10:47:40.548973-03:00","ip":"45.229.83.244","ultima_edicao":"2025-11-24T10:46:06.109662-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}